Câmara aprova a Política Municipal de Habitação

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joao_cmcgA Câmara Municipal de Campina Grande aprovou no dia 12 de janeiro de 2010, em sessão extraordionária, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária que trata da desafetação de um bem público inalienável situado no loteamento Bodocongó III, no bairro das Malvinas, com registro no cartório de imóvel sob o nº R-19-13-544 em 10/05/1991.

O projeto se destina a doação à União Campinense de Equipes Sociais, com forma de parceria para a construção de casas para famílias de baixa renda.

Foi proposta e aprovada emenda com a subscrição dos parlamentares, definindo que fica a UCES obrigada a distribuir equitativamente as 100 casas que serão construídas às SABS, que farão as inscrições de acordo com regulamento estabelecido pela União das Equipes Sociais. As SAB’s farão um sorteio público, em assembleia, de cada entidade. Após o sorteiro a SAB enviorá à UCES a decisão para as devidas próvidências.

De acordo com a emenda de autoria do vereador Antonio Alves Pimentel Filho revogar-se-á de pleno direito a doação, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município, se o donatário nãop cumprir o encargo no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da lei, e/ou o não cumprimento do parágrafo único do artigo segundo da lei.

EIS O PARECER AO PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Autor: Executivo Municipal
Relatora: Vereadora Daniella Ribeiro (PP)

1 – Introdução

O Projeto de Lei Ordinária que trata da desafetação de um bem público inalienável situado no loteamento Bodocongó III, no bairro das Malvinas, com registro no cartório de imóvel sob o n R-19-13-544 em 10/05/1991.
O PLO/2009, elaborado em consonância com a Lei Federal 11. 124/2005 que cita em seu artigo 4º a seguinte finalidade:

Art. 4º I – os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

II – as seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea “a” deste inciso.

Ainda sobre a Lei 11.124/2005, o que trata o art. 5º em relação a composição dos órgão do Fundo:

Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS os seguintes órgãos e entidades:

I – Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;
II – Conselho Gestor do FNHIS;
III – Caixa Econômica Federal – CEF, agente operador do FNHIS;
IV – Conselho das Cidades;
V – conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais;
VI – órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;
VII – fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SNHIS; e
VIII – agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
Também quanto as Fontes de recursos:
Art. 6o São recursos do SNHIS:
I- ….
II- ……
……..
III – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

Considerando a instituição do Fundo Nacional de Habitação Social, faz-se necessário a conquista de parceiros para a composição financeira deste fundo que tem como destinação implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Desta forma o município de Capina Grande concede a título de doação o imóvel descrito acima, visando a implementação do plano de Habitação Municipal.

Cônscio da necessidade do povo de Campina Grande em ter sua casa própria somos de Parecer Favorável ao PLO 272/09 que trata da doação a União Campinense de Equipes sociais, com forma de parceria para a construção de casas para famílias de baixa renda.

Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.

Daniella Ribeiro
Presidente

Rodolfo Rodrigues
Secretário

Fernando Carvalho
Membro

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