Câmara aprova a Política Municipal de Habitação

Com as presenças de dezenas de líderes comunitários, os vereadores da Oposição e da Situação aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de nº 088/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação (PMH), cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e institui o Conselho Gestor do Fundo. Votaram a favor os seguintes vereadores: Nelson Gomes Filho, Antonio Pimentel, Cassiano Pascoal, Inácio Falcão, Ivonete Ludgério, Fernando Carvalho, Daniella Ribeiro, Olímpio Oliveira, Jóia Germano, Rodolfo Rodrigues, Tovar Correia,Laelson Patrício, João Dantas, Antonio Pereira, Alcides da Weider e Peron Japiassu.

A sessão foi bastante movimentada e contou com a presença assídua dos parlamentares dos diversos partidos na tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande, se revesando em pronunciamentos a respeito do assunto. Também foram  aprovadas sete emendas de autorias dos vereadores, no sentido de contemplar no projeto aspectos como a publicização do programa, garantir a acessibilidade aos conjuntos habitacionais, permitir a fiscalização do programa e iniciativas outras.

De acordo com a matéria fica instituída a Política Municipal de Habitação, com a finalidade de, agregando os diversos agentes sociais relacionados ao setor habitacional, orientar as ações do poder público, no que diz respeito a habitação de interesse social, observando-se as diretrizes e os objetivos estabelecidos na lei.

Vale registrar que o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Nelson Gomes Filho, e diversos outros vereadores se reuniram na semana passada, com representantes da UCES, e das SABs incluindo o presidente da entidade João Batista da Silva, para tratar de Políticas Públicas para a Habitação no município. A reunião aconteceu na sala da presidência e no Salão Azul do Parlamento. Os vereadores foram bem claros ao ressaltar aos líderes comunitários que a Casa não iria dificultar a votação do projeto de autoria do Poder Executivo que trata de construção de casas para pessoas de baixa renda, o que realmente aconteceu. O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social irá consolidar o planejamento das ações referentes à questão habitacional, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna na cidade.

 O Termo de Adesão da Prefeitura de Campina Grande ao Plano de Habitação de Interesse Social foi realizado em julho de 2007, quando houve o comprometimento de criar o Conselho Gestor e o Fundo Municipal de Habitação, sem os quais a cidade não estará habilitada e não poderá receber os recursos dos programas federais de Habitação de Interesse Social e até de agências internacionais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O projeto tem como diretrizes: garantir moradia digna como direito e vetor de inclusão social; priorizar programas habitacionais direcionados à população de baixa renda, de forma articulada entre as três esferas de Governo; relocar população assentada em áreas de risco; promover o uso racional do espaço urbano e rural do município, bem como o acesso da população à moradia digna com disponibilidade de infra-estrutura e equipamentos comunitários; incentivar a participação da iniciativa privada na oferta de habitação de interesse social; coibir  as ocupações em áreas de risco; elaborar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme diretrizes fixadas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social; promover a regularização  urbanística e juridíco-fundiária dos assentamentos precários e loteamentos irregulares; garantir a participação de entidades públicas e demais segmentos da sociedade ligados a área de habitação, assim como da sociedade civil organizada nos processos de elaboração e implementação da política habitacional; estimular o uso e a pesquisa de processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos de produção habitacional da construção civil em geral.

 

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