ESTATUTO PADRÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINS E OBJETIVOS

Art.1º – A _____________(nome da entidade)_________________________, fundada em _____________________, é uma entidade civil, com fins não econômicos, de duração indeterminada, de caráter comunitário e popular, autônoma e democrática, sem preconceitos de raça, cor, partido político, opção sexual, credos filosófico ou religioso, com sede localizada à rua ________________________, nº ______ – Bairro de ________________________ – cidade de Campina Grande – PB.

Art. 2º – A _____________(nome da entidade)_____________________ é constituída por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes no ___(bairro ou conjunto)___ e que venham a se engajar nas lutas populares por melhores condições de vida, obedecendo as normas estatutárias e regimentais.
Parágrafo único – A área de atuação da __________(nome da entidade)________________ ____________________________________ abrange todo o __(bairro ou conjunto)________, na cidade de Campina Grande – PB.

Art.3º – A ____________(nome da entidade)__________________________________, pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único – A ____________(nome da entidade)______________________________ terá personalidade jurídica própria e seus associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos praticados pela entidade.

Art.4º – São objetivos da _____________________(nome da entidade)___________________:

I – defender os interesses da comunidade, no tocante às matérias versando sobre moradia, saúde, educação, transporte de massas, direito do consumidor e do meio ambiente, dos direitos das crianças e adolescentes, dos idosos, da assistência social e outros afins;
II – mobilizar seus associados na luta pela implementação de políticas públicas de promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza, objetivando a elevação do padrão de vida dos moradores da comunidade;
III – incentivar e desenvolver com seus associados atividades de educação política, cultural, social, esportiva e recreativa;
IV – estabelecer entendimento, firmar convênios e trocar experiências com outros setores sociais e organizações nacionais ou internacionais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, visando um melhor funcionamento da entidade;
V – desenvolver a promoção da assistência social.
Parágrafo único – A _______________(nome da entidade)____________________________ será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art.5º – São órgãos administrativos da ____________(nome da entidade)_____________________:

I – O Conselho Diretor – CD;
II – O Conselho Fiscal – CF;
III – A Assembléia Geral – AG.

Seção II
DO CONSELHO DIRETOR – CD

Art.6º – A ________________(nome da entidade)____________________________________ é administrada por um Conselho Diretor, que será composto por: 01 (um) – Presidente, 1 (um) – Vice Presidente, 1 (um) – Primeiro Secretário, 1 (um) – Segundo Secretário, 1 (um) Primeiro Tesoureiro e 1 (um) – Segundo Tesoureiro e é o órgão responsável pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral e das normas estatutárias da entidade.
§ 1º – As reuniões do Conselho Diretor acontecerão ordinariamente, todos os meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente, caso faça-se necessário.
§ 2º – As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes à reunião e esta só acontecerá com a presença da maioria simples dos seus membros.
§ 3º – De qualquer decisão do Conselho Diretor caberá recurso à Assembléia Geral, que poderá mudar a decisão do Conselho Diretor, desde que esta decisão seja tomada pela maioria dos sócios presentes que estejam em pleno gozo de sues direitos e deveres.
§ 4º – São órgãos auxiliares do Conselho Diretor os Departamentos abaixo relacionados, indicados e nomeados pelo Presidente e referendados pelo Conselho Diretor e pela Assembléia Geral:
a) Departamento de Educação e Cultura;
b) Departamento Social;
c) Departamento de Esporte e Lazer;
d) Departamento de Eventos;
e) Departamento de Comunicação e Divulgação;
f) Departamento de Juventude;
g) Departamento de Meio Ambiente;
h) Departamento de Patrimônio.

Art. 7º – São atribuições do Conselho Diretor:
I – administrar a entidade de acordo com as suas finalidades e zelar pelo seu patrimônio;
II – apreciar e emitir parecer sobre acusações de violação deste Estatuto praticada por membros de qualquer um dos órgãos administrativos da entidade, ou por seus associados;
III – indicar nomes para apreciação da Assembléia Geral quando das vacâncias de cargos nos órgãos administrativos;
IV – criar departamentos, assessorias ou comissões que se façam necessárias;
V – elaborar e apresentar a previsão orçamentária anual;
VI – elaborar o Regimento Interno de funcionamento da entidade;
VII – apresentar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
VIII – exercer outras atribuições de sua competência não especificadas neste Estatuto.

Art. 8º – Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
II – representar a entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, de acordo com o que prevê este Estatuto;
III – assinar, junto com o Secretário, as convocatórias, correspondências oficiais, avisos e resoluções;
IV – abrir e movimentar conta bancária com o Tesoureiro;
V – assinar com o Tesoureiro os balancetes, balanços e prestações de contas;
VI – cumprir e garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelos órgãos administrativos da entidade;
VII – proceder sindicâncias quando houver denúncias de irregularidades na entidade;
VIII – indicar nomes à apreciação do Conselho Diretor para os Departamentos e nomeá-los após homologação da Assembléia Geral;
IX – assinar convênios e contratos do interesse da entidade;
X – exercer outras atribuições de sua competência não especificadas neste Estatuto.

Art. 9º – Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente na sua ausência e impedimentos, auxiliá-lo e representá-lo sempre que necessário;
II – coordenar e acompanhar as atividades dos Departamentos.

Art. 10 – Compete ao 1º Secretário:
I – secretariar as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
II – organizar e administrar o arquivo geral, as atas e documentos legais, bem como a agenda de atividades da entidade;
III – assinar, junto com o Presidente, os documentos relativos à secretaria da entidade;
IV – preparar e expedir as convocatórias de reuniões da entidade;
V – substituir o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Art. 11 – Compete ao 2º Secretário substituir o primeiro secretário nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo quando necessário.

Art. 12 – Compete ao 1º Tesoureiro:
I – ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores da entidade;
II – superintender e supervisionar os serviços de caixa e contabilidade, além de manter atualizados e organizados os documentos da tesouraria;
III – preparar e apresentar a prestação de contas mensal da entidade ao Conselho Diretor, ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral;
IV – assinar, com o Presidente, cheques e dar quitação ou assinar documentos relativos a recebimentos;
V – receber as mensalidades dos associados e as subvenções ou auxílios de qualquer fonte destinados à entidade;
VI – abrir, manter, e movimentar conta corrente em nome da entidade, juntamente com o presidente, em instituições bancárias;
VII – preparar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas do Conselho Diretor que encerra o mandato e envia-la à UCES.

Art. 13 – Compete ao 2º Tesoureiro substituir o primeiro tesoureiro nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo quando necessário.

Seção III
DO CONSELHO FISCAL – CF

Art. 14 – O Conselho Fiscal da ________(nome da entidade)______________________ é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes com total autonomia.
§ 1º – As reuniões do Conselho Fiscal acontecerão ordinariamente, todos os meses e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria dos seus membros, caso faça-se necessário.
§ 2º – Em sua reunião mensal o Conselho Fiscal convocará o tesoureiro da entidade para apresentação da prestação de contas do mês anterior;
§ 3º – O Conselho Fiscal será eleito juntamente com o Conselho Diretor;
§ 4º – Em caso de vacância do cargo do conselheiro eleito, este será substituído pelo suplente, conforme hierarquia.

Art. 15 – São atribuições do Conselho Fiscal:
I – apreciar e dar parecer sobre balanços, balancetes e prestações de contas da entidade, antes de serem apresentados ao Conselho Diretor e à Assembléia Geral;
II – examinar e acompanhar a execução orçamentária da entidade;
III – receber e analisar os balancetes mensais da tesouraria;
IV – acompanhar e fiscalizar as atividades do Conselho Diretor.

Seção IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.16 – A Assembléia Geral, órgão máximo e soberano de deliberação da _______________(nome da entidade)______________________, constituída pelos associados de que trata o art. 2, será convocada nos termos deste Estatuto e reunir-se-á ordinariamente todos os meses.

Art.17 – São atribuições privativas da Assembléia Geral:
I – discutir e decidir sobre a política geral da entidade e o seu plano de lutas e trabalho;
II – eleger e empossar o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal da entidade;
III – fixar e corrigir os valores das contribuições mensais dos associados;
IV – conhecer e aprovar a previsão orçamentária de cada exercício;
V – aprovar as prestações de contas com o prévio parecer Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
VI – referendar os nomes indicados pelo Conselho Diretor para os Departamentos;
VII – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto quando forem praticadas infrações por membros de qualquer um dos órgãos administrativos da entidade ou por associados;
VIII – avaliar as iniciativas e realizações do Conselho Diretor e aprovar o relatório de suas ações no final do mandato;
IX – apreciar e referendar o pedido de filiação de sócios;
X – referendar os nomes indicados pelo Conselho Diretor para preencher as vacâncias de cargos dos órgãos administrativos da entidade quando necessário;
XI – requerer esclarecimentos por parte do Conselho Diretor sobre a situação política, econômica e financeira da entidade;
XII – discutir e opinar sobre as políticas públicas municipais de interesse da sociedade civil;
XIII – deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da entidade.
Parágrafo único – O Regimento Interno disciplinará e regulamentará o funcionamento das atividades da entidade e da organização da Assembléia Geral.

Art.18 – A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da maioria simples dos associados em pleno gozo de seus direitos e deveres, e em segunda convocação para mesma data e local, 30 (trinta) minutos após, com a presença de um quinto (1/5) deles.

Parágrafo único – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes à reunião, somente exigido quorum qualificado nos casos expressamente previstos neste Estatuto.

Art.19 – Em qualquer tempo e sempre que o interesse exigir, por proposta do Conselho Diretor ou subscrita por um quinto (1/5) dos associados, será convocada reunião extraordinária, cuja convocação explicitará os motivos, não sendo permitidas discussão e deliberação de assuntos que não constem na pauta da reunião.
Parágrafo único – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária será feita através de ofício protocolado ou via correio a todos os associados, de Edital afixado em locais públicos, ou ainda por meio de publicação em um jornal de circulação na cidade, 08 (oito) dias antes da data marcada.

Art. 20 – A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá com as seguintes finalidades:
I – destituir, após apuração de denúncias, qualquer um dos membros dos órgãos administrativos da entidade, desde que cumpridas as formalidades do art. 51 deste Estatuto, sendo garantido o amplo direito de defesa ao acusado;
II – julgar, em grau de recurso, as penalidades aprovadas pelo Conselho Diretor;
III – discutir, propor e votar as alterações deste Estatuto;
IV – deliberar sobre qualquer assunto de caráter extraordinário, desde que não infrinja as disposições deste Estatuto.
§ 1º – A Assembléia Geral Extraordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos associados que estejam em pleno gozo de sues direitos e deveres, sendo as suas deliberações tomadas pela aprovação da maioria simples de votos dos presentes.
§ 2º – Para as deliberações referidas nos incisos I e III deste artigo, será exigido o voto concorde de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, especialmente convocada para esse fim.
§ 3º – A Assembléia Geral Extraordinária instalar-se-á, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, observados os quoruns previstos nos parágrafos anteriores.

Seção V
DOS DEPARTAMENTOS

Art. 21 – Os Departamentos da _____________(nome da entidade)____________________ têm como finalidade auxiliar o Conselho Diretor em suas funções e outras atribuições por este definidas.
Parágrafo único – Cada Departamento poderá compor sua equipe de trabalho para auxiliar na execução de suas atribuições.

Art. 22 – Compete ao diretor do Departamento de Educação e Cultura:
I – promover, através de parcerias com a UCES e com outras instituições públicas e privadas, a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para a comunidade;
II – desenvolver e viabilizar atividades que contribuam para a elevação cultural dos moradores do bairro, tais como a realização de palestras, debates ou grupos de estudos sobre temas de interesse da comunidade;
III – fazer intercâmbio cultural com as outras entidades do movimento popular.

Art. 23 – Compete ao diretor do Departamento Social:
I – contribuir para a elaboração das políticas sociais da entidade;
II – coordenar a execução das atividades sociais da entidade em seu âmbito e propor medidas para o seu incremento.

Art. 24 – Compete ao diretor do Departamento de Esporte e Lazer:
I – promover e desenvolver a interação e o intercâmbio sócio-desportivo entre as entidades do bairro, exaltando a prática esportiva como instrumento indispensável à superação do homem e formação de sua personalidade;
II – coordenar, promover e incentivar atividades esportivas e recreativas com as entidades do bairro.

Art. 25 – Compete ao diretor do Departamento de Eventos:
I – promover eventos em datas comemorativas;
II – elaborar, em conjunto com os outros Departamentos, o Calendário Anual de Eventos da entidade;
III – apoiar logisticamente as atividades dos demais Departamentos.

Art. 26 – Compete ao diretor do Departamento de Comunicação e Divulgação:
I – coordenar o conjunto de atividades de comunicação da entidade;
II – planejar e desenvolver projetos de divulgação e editar publicações de interesse da entidade e do movimento comunitário;
III – preservar a imagem pública da entidade e a padronização dos símbolos que a identifiquem;
IV – estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa do município.

Art. 27 – Compete ao diretor do Departamento de Juventude:
I – articular experiências de juventude no bairro, organizando e dinamizando as ações já existentes;
II – promover o engajamento dos jovens nas atividades onde eles ainda não demonstram interesse pelas ações sociais promovidas pela entidade;
III – buscar e possibilitar a formação dos jovens da comunidade para uma consciência cidadã;
IV – manter um diálogo aberto diante das várias experiências jovens de maneira a buscar e discutir políticas públicas para a juventude;
V – criar e viabilizar projetos de formação através da parceria com instituições sociais e públicas.

Art. 28 – Compete ao diretor do Departamento de Meio Ambiente:
I – promover intercâmbios com órgãos ambientais públicos e privados e com entidades não-governamentais, visando a preservação e conservação dos recursos naturais;
II – realizar palestras e seminários na entidade com o objetivo de consolidar o controle social na Política Municipal de Meio Ambiente;
III – propor projetos de desenvolvimento sustentável e educação ambiental para a entidade.

Art. 29 – Compete ao diretor do Departamento de Patrimônio:
I – zelar pelo patrimônio da entidade;
II – acompanhar a execução dos serviços contratados pelo Conselho Diretor, bem como a manutenção das instalações, móveis e equipamentos.

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS

Art.30 – Os sócios da ___________(nome da entidade)_____________________________ serão alinhados nas seguintes categorias:
I) Fundadores – todos aqueles que tomarem parte da Assembléia Geral de fundação da entidade;
II) Efetivos – todos aqueles que foram propostos por um ou mais sócios e que foram aceitos pela Assembléia Geral;.
III) Contribuintes – todos aqueles que fazem contribuições financeiras mensais ou temporárias à entidade, sem terem o direito de votar nem serem votados;
IV) Benemérito – todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à comunidade sendo dignos de reconhecimento e que terão direito a voz, mas não a voto.

Art. 31 – São direitos dos sócios fundadores e efetivos:
I) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da entidade;
II) propor ao Conselho Diretor a admissão de novos sócios;
III) apresentar e propor medidas que visem o engrandecimento da entidade;
IV) freqüentar a sede social e participar de festividades e outras realizações promovidas pela entidade;
V) receber sua carteira de associado;
VI) receber os benefícios oferecidos pela entidade;
Parágrafo único – Somente poderão exercer seus direitos, os sócios que estiverem em dia com suas obrigações financeiras e estatutárias junto a entidade.

Art. 32 – São deveres dos sócios fundadores e efetivos:
I) respeitar e cumprir as normas estatutárias, o regimento interno e as decisões dos órgãos administrativos da entidade;
II) pagar suas contribuições mensais em dia;
III) participar das reuniões de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias;
IV) zelar pelo bom nome da entidade e por seu patrimônio.
V) cooperar e trabalhar em prol dos objetivos da entidade, zelando pela sua respeitabilidade;
VI) denunciar por escrito ao Conselho Diretor ou ao Conselho Fiscal, irregularidades praticadas por qualquer membro dos órgão administrativos da entidade.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

Art. 33 – A eleição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da ________________________(nome da entidade)____________________________________ realizar-se-á no primeiro semestre do ano que se encerra o mandato vigente.
§ 1º – O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal serão eleitos pelo voto em chapa completa.
§ 2º – Será considerada eleita a Chapa que obtiver a maioria simples dos votos.
§ 3º – Acontecendo empate na apuração dos votos, será considerada eleita a Chapa em que o candidato a presidente seja mais idoso e, se houver novo empate, o eleito será o candidato que esteja há mais tempo associado na entidade.

Art. 34 – O mandato do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal é de 03 (três) anos, tendo início no momento da sua posse e terminando na posse da próxima diretoria.

Art. 35 – A diretoria eleita deverá ser empossada pela UCES no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o pleito.
Parágrafo único – Se algum dos eleitos não assumir o cargo até 10 (dez) dias após a posse da diretoria, o cargo será declarado vago e o Conselho Diretor indicará outro sócio para ocupar a vacância, desde que referendado pela Assembléia Geral.

Art. 36 – O voto dos associados será por sufrágio universal, intransferível, secreto e direto.

§1º – Só terão direito a votar nas eleições da _________________(nome da entidade)________ os sócios fundadores e efetivos que residam no Bairro ou Conjunto, que estejam em pleno gozo dos seus direitos e deveres e cuja filiação dos mesmos tenha ocorrido há pelo menos 06 (seis) meses antes do pleito.
§ 2º – Só terão direito a ser votado nas eleições os associados que tiverem participado de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das reuniões de Assembléia Geral da entidade durante o mandato vigente.
§ 3º – Os sócios fundadores e efetivos que receberem o título de sócio benemérito terão o direito de votar e ser votado, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos e deveres.
§ 4º – Os sócios maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos e os não- alfabetizados terão o direito de votar, mas não poderão ser votados.
§ 5º – Não poderão ser candidatos nas eleições da entidade nenhum político profissional que tenha sido empossado em cargos eletivos e que estejam exercendo o mandato.
§ 6º – Os candidatos à reeleição não terão que se afastar de suas funções.
§ 7º – Os diretores eleitos que desejarem ingressar na atividade política e se candidatar a cargos eletivos, terão que se afastar com 06 (seis) meses de antecedência e só poderão voltar a exercer suas funções na entidade no encerramento do mandato eletivo.

Art. 37 – O presidente da ____________(nome da entidade)________________ só poderá exercer, no máximo, dois mandatos consecutivos, neste cargo.

Art. 38 – A diretoria que encerra o mandato tem a obrigação de preparar os sócios que tiverem a pretensão de assumir cargos na entidade, podendo solicitar à UCES a realização de cursos, palestras e debates para esse fim.

Art. 39 – A abertura do processo eleitoral deverá ser feita em Assembléia Geral Extraordinária, realizada 60 (sessenta) dias antes do pleito.
Parágrafo único – A Assembléia Geral Extraordinária de que trata o caput deste artigo deverá ser convocada através de Edital, 08 (oito) dias antes da sua realização.

Art. 40 – Na abertura do processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros da Assembléia Geral, com o objetivo de organizar, administrar e realizar todo o processo eleitoral, inclusive julgar recursos até a proclamação final dos eleitos.
§ 1º – O Conselho Diretor deverá prestar todas as informações solicitadas pela Comissão Eleitoral e esta também deve fornecer as informações sobre o processo a qualquer pessoa interessada.
§ 2º – A Comissão Eleitoral é autônoma, respeitando o que estabelece este Estatuto.
§ 3º – A Comissão Eleitoral não poderá intervir na administração da entidade.
§ 4º – É vedada a participação de qualquer candidato como membro da Comissão Eleitoral.

Art. 41 – As eleições serão regulamentadas por normas elaboradas pela Comissão Eleitoral e referendadas pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 42 – As inscrições das chapas completas que concorrerão às eleições da ________________(nome da entidade)_____________________ deverão ser feitas junto à Comissão Eleitoral pelo candidato a presidente, 15 (quinze) dias antes da data fixada para o pleito, devidamente digitadas ou datilografadas e assinadas por todos os seus componentes.
§ 1º – Na ausência do registro de chapas no prazo previsto no caput deste artigo, a Comissão Eleitoral, mediante Edital, dilatará o prazo para as inscrições por mais 15 (quinze) dias e das eleições para 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições.
§ 2º – Persistindo a ausência de inscrições de chapas, o presidente que encerra o mandato convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para deliberar sobre o futuro administrativo da entidade.

Art. 43 – Após as chapas serem inscritas e oficializadas, a Comissão Eleitoral terá 05 (cinco) dias para encaminhar à UCES todas as informações relativas ao Processo Eleitoral para a sua devida organização e fiscalização, que deve constar de:
I) cópia das atas de todas as reuniões relativas ao pleito, inclusive a que iniciou o processo de eleição;
II) cópias dos editais de convocação;
III) cópias dos ofícios emitidos e resoluções tomadas pela Comissão;
IV) relação dos sócios aptos a votar.
Parágrafo Único – em caso de inelegibilidade de algum componente em qualquer das Chapas, esta terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas antes das eleições para regularizar a situação.

Art. 44 – Qualquer recurso impetrado contra a validade do processo eleitoral deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data das eleições.
Parágrafo único – Havendo recurso, os eleitos ficarão impedidos de tomar posse até o julgamento final do processo.

Art. 45 – A Comissão Eleitoral emitirá parecer sobre o recurso no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento deste e o encaminhará à União Campinense das Equipes Sociais – UCES.

Art. 46 – A UCES terá o prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do processo para concluí-lo e emitir parecer conclusivo, podendo para isso, convocar as partes interessadas para serem ouvidas, inclusive à Comissão Eleitoral.

Art. 47 – No caso de anulação das eleições será convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para, no prazo máximo de 08 (oito) dias, marcar uma nova eleição, respeitando-se o que dispõe este Estatuto.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS DISCIPLINARES

Art. 48 – Perderão o mandato os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da entidade que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas do seu órgão ou de Assembléias Gerais, durante o mandato.
§ 1º – Em caso de perda de mandato ou renúncia de qualquer membro dos órgãos citados no caput desse artigo, o seu substituto será indicado pelo Conselho Diretor e referendado na reunião de Assembléia Geral subseqüente ao fato, ressalvando o que dispõe o artigo 8º deste Estatuto.
§ 2º – A justificativa de ausência às reuniões deverá ser feita por escrito e apresentada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e, sempre que possível, deve vir acompanhada da respectiva comprovação.

Art. 49 – Incorrerá em pena disciplinar e será passível de punição qualquer membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal que, entre outras, praticarem as seguintes faltas:
I – prejudicar, direta ou indiretamente, os interesses da entidade, desrespeitando este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos seus órgãos administrativos;
II – improbidade administrativa;
III – falta de decoro;
IV – apropriação indébita;
V – abuso de autoridade;
VI – danificação do patrimônio da entidade;
VII – representar a entidade ou fazer uso indevido de seu nome sem que para tal tenha investidura orgânica ou esteja devidamente autorizado.

Art. 50 – Também incorrerá em pena disciplinar os associados que, entre outras, praticarem as seguintes faltas:
I – desrespeito a qualquer membro dos órgãos administrativos da entidade, quando no exercício de suas funções;
II – falta de decoro nas reuniões de assembléia;
III – motivo grave que atente contra o nome da entidade;
IV – danificação do patrimônio da entidade.

Art. 51 – Cabe ao Conselho Diretor analisar, instruir e recomendar à Assembléia Geral, com parecer circunstanciado, de acordo com a gravidade das infrações previstas neste capítulo, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – suspensão dos direitos pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
III – destituição temporária ou definitiva do cargo;
IV – exclusão do quadro de sócios.

Art. 52 – As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas a qualquer membro dos órgãos administrativos da entidade e de seus associados.
Parágrafo único – A suspensão, destituição e exclusão só poderão ter lugar em Assembléia Geral da entidade, expressamente convocada para apreciação da gravidade do motivo e, para ser válida, necessita de obter o voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Art. 53 – Qualquer associado, no gozo de seus direitos e deveres, poderá denunciar membros dos órgãos administrativos da entidade e encaminhar diretamente ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal da entidade, por escrito, denúncia pedindo a apuração de fatos que impliquem nas penalidades descritas nos artigo 51, deste Estatuto.
§ 1º – Após tomar conhecimento das denúncias apresentadas e, se acatadas, os dois Conselhos se reunirão e nomearão uma Comissão de Sindicância, composta de 03 (três) membros, para investigar a veracidade ou não dos fatos.
§ 2º – A Comissão de Sindicância terá um prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e emitir relatório com parecer circunstanciado para o Conselho Diretor, que tomará as providências cabíveis e comunicará a Assembléia Geral para referendo.
§ 3º – Será assegurado ao acusado amplo direito de defesa.
§ 4º – Não será permitido ao denunciante nem ao denunciado fazer parte da Comissão de Sindicância.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO

Art. 54 – O patrimônio da _________________(nome da entidade)____________________ destina-se única e exclusivamente às finalidades da entidade e será formado pelos bens móveis e imóveis que existam ou que vierem a ser incorporados por compra, doação, legado ou outras formas legais.

Art. 55 – Constituem fontes de recursos da entidade, entre outros:
I – as contribuições associativas mensais;
II – as receitas oriundas de convênios firmados com os poderes públicos:
III – doações e legados dos associados, de pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas e privadas, em moeda corrente do País ou em bens móveis ou imóveis;
IV – doações, auxílios, subvenções de particulares ou dos poderes públicos e rendas eventuais, inclusive decorrentes de aplicação de fundos e das festividades e promoções realizadas.

Art. 56 – Os bens patrimoniais pertencentes à __________(nome da entidade)______________ somente poderão ser alugados, cedidos, alienados ou onerados mediante autorização do Conselho Diretor.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.57 – Os membros dos órgãos administrativos da entidade não serão remunerados em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas por este Estatuto, exceto pelo pagamento de diárias e passagens quando a serviço da entidade.

Art. 58 – A ____________(nome da entidade)___________________, sob nenhuma forma ou pretexto, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio.

Art. 59 – A _____________(nome da entidade)______________________ somente poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença de 2/3 (dois terços) dos representantes de seus associados, em pleno gozo de seus direitos e deveres, conforme estabelece este Estatuto.

Art. 60 – Em caso de dissolução da __________(nome da entidade)___________________, o patrimônio remanescente será destinado à entidade de fins idênticos ou semelhantes ou à instituições públicas.

Art. 61 – A _____________(nome da entidade)_______________ somente aplicará suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 62 – O presente Estatuto só poderá ser reformulado, no todo ou em parte, após 04 (quatro) anos, pela Assembléia Geral da UCES e na forma do art. 20 deste Estatuto.

Art. 63 – O ano social da _______________(nome da entidade)__________________ começa no ano civil.

Art. 64 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral da entidade.

Art. 65 – Fica eleito o foro da cidade de Campina Grande – PB, para qualquer demanda judicial envolvendo a ________________(nome da entidade)_______________________________.

Art. 66 – O presente Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembléia Geral Extraordinária e registro em cartório, revogadas todas as disposições em contrário.

Campina Grande, ___ de ____________ de 20___.

 

(Aprovado em Reunião de Assembléia Geral Extraordinária da União Campinense das Equipes Sociais – UCES, em 10 de setembro de 2006)

CAMPINA GRANDE – PB
Setembro/2006

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