ESTATUTO UCES

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINS E OBJETIVOS

Art. 1º – A União Campinense das Equipes Sociais – UCES, fundada em 02 de Agosto de 1964, é uma entidade civil, com fins não econômicos, de duração indeterminada, de caráter comunitário e popular, autônoma e democrática, sem preconceitos de raça, cor, partido político, opção sexual, credos filosófico ou religioso, com sede própria localizada à Rua Padre Ibiapina, nº 144 – Centro – cidade de Campina Grande – PB.

Art. 2º – A UCES é constituída pelas entidades associadas sediadas nas zonas urbanas do município de Campina Grande – PB e dos seus Distritos.

Art. 3º – A UCES, pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único – A UCES terá personalidade jurídica própria, distinta de suas associadas, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos praticados pela entidade.

Art. 4º – São objetivos da UCES:
I – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades das entidades associadas;
II – defender os interesses da população organizada em suas entidades e movimentos representativos de moradores do município de Campina Grande-PB, no tocante às matérias versando sobre moradia, saúde, educação, transporte de massas, direito do consumidor e do meio ambiente, dos direitos das crianças e adolescentes, dos idosos, da assistência social e outros afins;
III – mobilizar seus representados pela implementação de políticas públicas de promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza, objetivando a elevação do padrão de vida dos moradores das comunidades;
IV – incentivar e desenvolver com suas associadas atividades de educação política, cultural, esportiva e recreativa;
V – estabelecer entendimento, firmar convênios e trocar experiências com outros setores sociais e organizações nacionais ou internacionais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, visando um melhor funcionamento da UCES e das entidades associadas;
VI – contratar serviços advocatícios ou firmar parceria com a OAB para representar seus interesses por meio de advogado, nas esferas judiciais ou extrajudiciais e, dentro das suas possibilidades, dar apoio jurídico às suas associadas;
VII – desenvolver a promoção da assistência social.
Parágrafo único – A UCES será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 5º – São órgãos administrativos da UCES:
I – A Assembléia Geral – AG;
II – O Conselho Diretor – CD;
III – O Conselho Fiscal – CF.

Seção II
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 6º – A Assembléia Geral, órgão máximo e soberano de deliberação da União Campinense das Equipes Sociais – UCES, constituída pelos representantes das entidades associadas de que trata o art. 45, será convocada nos termos deste Estatuto e reunir-se-á ordinariamente todos os meses.

Art.7º – São atribuições privativas da Assembléia Geral:
I – discutir e decidir sobre a política geral da UCES e o seu plano de lutas e trabalho;
II – eleger e empossar o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal da UCES;
III – revisar e avaliar as atividades das entidades associadas;
IV – fixar e corrigir os valores das contribuições mensais das entidades associadas;
V – conhecer e aprovar a previsão orçamentária de cada exercício;
VI – aprovar as prestações de contas com o prévio parecer do Conselho Fiscal;
VII – referendar os nomes indicados pelo Conselho Diretor para os Departamentos;
VIII – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto quando forem praticadas infrações por membros de qualquer um dos órgãos administrativos da UCES ou por representantes das entidades associadas;
IX – avaliar as iniciativas e realizações do Conselho Diretor e aprovar o relatório de suas ações no final do mandato;
X – apreciar o pedido de associação das entidades, em grau de recurso, conforme decisões de deferimento ou indeferimento por parte do Conselho Diretor da UCES;
XI – referendar os nomes indicados pelo Conselho Diretor para preencher as vacâncias de cargos dos órgãos administrativos da UCES, quando necessário;
XII – requerer esclarecimentos por parte do Conselho Diretor da UCES sobre a situação política, econômica e financeira da entidade;
XIII – emitir parecer sobre assuntos relevantes, quando autorizados pelo Conselho Diretor da UCES;
XIV – deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da UCES.

Art. 8º – A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da maioria simples dos representantes das entidades associadas, e em segunda convocação para mesma data e local, 30 (trinta) minutos após, com a presença de um terço (1/3) deles.

§ 1º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos dos representantes das entidades associadas presentes à reunião, somente exigido quorum qualificado nos casos expressamente previstos neste Estatuto.
§ 2º – Nas reuniões de Assembléia Geral o quorum será formado pelo número de entidades associadas presentes à reunião, que poderão se fazer representar por pelo menos 01 (um) dos membros do seu Conselho Diretor.

Art. 9º – Sempre que o interesse exigir, por proposta do Conselho Diretor ou subscrita por um quinto (1/5) dos representantes das entidades associadas, será convocada reunião extraordinária, cuja convocação explicitará os motivos, não sendo permitidas discussão e deliberação de assuntos que não constem na pauta da reunião.
Parágrafo único – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária será feita através de ofício protocolado ou via correio a todas as entidades associadas, 08 (oito) dias antes da data marcada.

Art. 10 – A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá com as seguintes finalidades:
I – destituir, após apuração de denúncias, qualquer um dos membros dos órgãos administrativos da UCES, desde que cumpridas as formalidades do art. 54 deste Estatuto, sendo garantido o amplo direito de defesa ao acusado;
II – julgar, em grau de recurso, as penalidades aprovadas pelo Conselho Diretor;
III – discutir, propor e votar as alterações deste Estatuto;
IV – deliberar sobre qualquer assunto de caráter extraordinário, desde que não infrinja as disposições deste Estatuto.
Parágrafo único – Para as deliberações referidas nos incisos I e III deste artigo, será exigido o voto concorde de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, especialmente convocada para esse fim.

Seção III
DO CONSELHO DIRETOR – CD

Art. 11 – A União Campinense das Equipes Sociais é administrada por um Conselho Diretor, que será composto por: 1 – Presidente, 1 – Vice Presidente, 1 – Primeiro Secretário, 1 – Segundo Secretário, 1 Primeiro Tesoureiro e 1 – Segundo Tesoureiro e é o órgão responsável pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral e das normas estatutárias da UCES.

§ 1º – As reuniões do Conselho Diretor acontecerão ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente, caso faça-se necessário.
§ 2º – As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes à reunião e esta só acontecerá com a presença da maioria simples dos seus membros.
§ 3º – De qualquer decisão do Conselho Diretor caberá recurso à Assembléia Geral.

Art. 12 – O Conselho Diretor da UCES terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
V – 1º Tesoureiro;
VI – 2º Tesoureiro.
Parágrafo único – São órgãos auxiliares do Conselho Diretor os Departamentos abaixo relacionados, indicados e nomeados pelo Presidente e referendados pelo Conselho Diretor e pela Assembléia Geral:
a) Departamento de Educação e Cultura;
b) Departamento Social;
c) Departamento de Esporte e Lazer;
d) Departamento de Eventos;
e) Departamento de Assuntos Jurídicos;
f) Departamento de Comunicação e Divulgação;
g) Departamento de Juventude;
h) Departamento de Meio Ambiente;
i) Departamento de Patrimônio.

Art. 13 – São atribuições do Conselho Diretor:
I – administrar a UCES de acordo com as suas finalidades e zelar pelo seu patrimônio;
II – auxiliar e acompanhar as atividades das entidades associadas relativas a sua estrutura e organização;
III – apreciar e emitir parecer sobre acusações de violação deste Estatuto praticada por membros de qualquer um dos órgãos administrativos da UCES, ou por diretores das entidades associadas;
IV – indicar nomes para apreciação da Assembléia Geral quando das vacâncias de cargos nos órgãos administrativos;
V – apreciar e emitir parecer sobre o pedido de filiação de novas entidades;
VI – criar departamentos, assessorias ou comissões que se façam necessárias;
VII – elaborar e apresentar a previsão orçamentária anual;
VIII – elaborar o Regimento Interno de funcionamento da UCES;
IX – indicar, sempre que necessário, os representantes da UCES nos Conselhos Municipais e outras atividades colegiadas de políticas públicas e programas;
X – apresentar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
XI – exercer outras atribuições de sua competência não especificadas neste Estatuto.

Art. 14 – Compete ao Presidente:
I – convocar as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
II – representar a UCES, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, de acordo com o que prevê este Estatuto;
III – presidir as reuniões do Conselho Diretor e de Assembléia Geral;
IV – assinar, junto com o Secretário, as convocatórias, correspondências oficiais, avisos e resoluções;
V – abrir e movimentar conta bancária com o Tesoureiro;
VI – assinar com o Tesoureiro os balancetes, balanços e prestações de contas;
VII – garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelos órgãos administrativos da UCES;
VIII – proceder sindicâncias quando houver denúncias de irregularidades na UCES e nas entidades associadas;

IX – indicar nomes à apreciação do Conselho Diretor para os Departamentos e nomeá-los após homologação da Assembléia Geral;
X – exercer outras atribuições de sua competência não especificadas neste Estatuto.

Art. 15 – Compete ao Vice-Presidente:
I – assumir pela ordem, na ausência e impedimentos do Presidente, as funções deste, auxiliá-lo e representá-lo sempre que necessário;
II – coordenar os Departamentos e acompanhar as atividades dos representantes da UCES nos Conselhos Municipais.

Art. 16 – Compete ao 1º Secretário:
I – secretariar as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
II – organizar e administrar o arquivo geral, as atas e documentos legais, bem como a agenda de atividades da UCES e das entidades associadas;
III – assinar, junto com o Presidente, os documentos relativos à secretaria da UCES;
IV – preparar e expedir as convocatórias de reuniões da UCES;
V – substituir o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Art. 17 – Compete ao 2º Secretário substituir o primeiro secretário nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo quando necessário.

Art. 18 –
Compete ao 1º Tesoureiro:
I – superintender e supervisionar os serviços de caixa e contabilidade, além de manter organizados os serviços de tesouraria;
II – preparar e apresentar a prestação de contas mensal da UCES ao Conselho Fiscal, Conselho Diretor e Assembléia Geral;
III – assinar, com o Presidente, cheques e dar quitação ou assinar documentos relativos a recebimentos;
IV – receber as mensalidades das entidades associadas e as subvenções ou auxílios de qualquer fonte destinados a UCES;

V – abrir, manter, e movimentar conta corrente em nome da UCES, em instituições bancarias.

VI – preparar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas do Conselho Diretor que encerra o mandato.

Art. 19 – Compete ao 2º Tesoureiro substituir o primeiro tesoureiro nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo quando necessário.

Seção IV
DO CONSELHO FISCAL – CF

Art. 20 – O Conselho Fiscal da União Campinense das Equipes Sociais tem como finalidade apreciar e emitir parecer sobre as contas da UCES, sendo composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes.

§ 1º – As reuniões do Conselho Fiscal acontecerão ordinariamente, todos os meses e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria dos seus membros, caso faça-se necessário.
§ 2º – O Conselho Fiscal será eleito juntamente com o Conselho Diretor.
§ 3º – Em caso de vacância do cargo do conselheiro eleito, este será substituído pelo suplente, conforme hierarquia.

Art. 21 – São atribuições do Conselho Fiscal:
I – dar parecer sobre balanços, balancetes e prestações de contas, antes de serem apresentados ao Conselho Diretor e à Assembléia Geral;
II – examinar e acompanhar a execução orçamentária;
III – receber e analisar os balancetes mensais da tesouraria.

Seção V
DOS DEPARTAMENTOS

Art. 22 – Os Departamentos da União Campinense das Equipes Sociais têm como finalidade auxiliar o Conselho Diretor em suas funções e outras atribuições por este definidas.
Parágrafo único – Cada Departamento poderá compor sua equipe de trabalho para auxiliar na execução de suas atribuições.

Art. 23 – Compete ao diretor do Departamento de Educação e Cultura:
I – promover, através de parcerias com instituições públicas e privadas, a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os membros das entidades associadas;
II – desenvolver e viabilizar atividades que contribuam para a elevação cultural dos membros das entidades associadas, tais como a realização de palestras, debates ou grupos de estudos sobre temas de interesse das comunidades;
III – favorecer o intercâmbio cultural entre as entidades associadas e outras entidades do movimento popular;
IV – promover o resgate das tradições culturais e folclóricas do município de Campina Grande.

Art. 24 – Compete ao diretor do Departamento Social:
I – contribuir para a elaboração das políticas sociais da UCES;
II – coordenar a execução das atividades sociais da UCES em seu âmbito e propor medidas para o seu incremento;
III – estabelecer e coordenar a relação da UCES com as organizações e entidades do movimento popular e da sociedade civil em seu âmbito, de acordo com a linha geral determinada por este Estatuto e pelos órgãos administrativos da UCES;
IV – promover o intercâmbio de atividades conjuntas com as entidades e organizações do movimento social, em seu âmbito e em consonância com o Conselho Diretor da UCES.

Art. 25 – Compete ao diretor do Departamento de Esporte e Lazer:
I – promover e desenvolver a interação e o intercâmbio sócio-desportivo entre as entidades associadas e seus respectivos bairros, exaltando a prática esportiva como instrumento indispensável à superação do homem e formação de sua personalidade;
II – coordenar, promover e incentivar atividades esportivas e recreativas com as entidades associadas.

Art. 26 – Compete ao diretor do Departamento de Eventos:
I – promover eventos em datas comemorativas de interação entre a UCES e as entidades associadas;
II – elaborar, em conjunto com os outros Departamentos, o Calendário Anual de Eventos da UCES;
III – apoiar logisticamente as atividades dos demais Departamentos.

Art. 27 – Compete ao diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos:
I – coordenar, orientar e desenvolver programas ou campanhas de esclarecimentos às entidades associadas no que se refere aos seus direitos constitucionais e legais.

Art. 28 –
Compete ao diretor do Departamento de Comunicação e Divulgação:
I – coordenar o conjunto de atividades de comunicação da UCES;
II – planejar e desenvolver projetos de divulgação e editar publicações de interesse da UCES e do movimento comunitário;
III – preservar a imagem pública da UCES e a padronização dos símbolos que a identifiquem;
IV – estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa do município.

Art. 29 – Compete ao diretor do Departamento de Juventude:
I – Articular experiências de juventude em Campina Grande, organizando e dinamizando as ações já existentes;
II – Promover o engajamento de jovens nas entidades associadas onde eles ainda não demonstram interesse pelas ações sociais promovidas pelos moradores;
III – Buscar e possibilitar a formação dos jovens das entidades associadas para uma consciência cidadã;
IV – Manter um diálogo aberto diante das várias experiências jovens de maneira a buscar e discutir políticas públicas para a juventude;
V – Criar e viabilizar projetos de formação através da parceria com instituições sociais e públicas.

Art. 30 – Compete ao diretor do Departamento de Meio Ambiente:
I – promover intercâmbios com órgãos ambientais públicos e privados e com entidades não-governamentais, visando a preservação e conservação dos recursos naturais;
II – realizar palestras e seminários nas entidades associadas com o objetivo de consolidar o controle social na Política Nacional de Meio Ambiente;
III – propor projetos de desenvolvimento sustentável e educação ambiental para as entidades associadas;
IV – desenvolver um Plano de Ação para a preservação e controle do desmatamento do bioma caatinga.

Art. 31 – Compete ao diretor do Departamento de Patrimônio:
I – zelar pelo patrimônio da entidade;
II – fiscalizar a execução dos serviços contratados pelo Conselho Diretor, bem como a manutenção das instalações, móveis e equipamentos.

CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES

Art. 32 – A eleição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da UCES realizar-se-á no último domingo do mês de julho do ano que se encerra o mandato vigente.
§ 1º – O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal serão eleitos pelo voto em chapa completa.
§ 2º – Será considerada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos.
§ 3º – Acontecendo empate na apuração dos votos, será considerada eleita a chapa em que o candidato a presidente seja mais idoso e, se houver novo empate, o eleito será o candidato que esteja há mais tempo filiado em sua entidade de base.

Art. 33 – A diretoria eleita deverá tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pleito.

Art. 34 – O mandato do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal é de 04 (quatro) anos, tendo início no momento da sua posse e terminando na posse da próxima diretoria.

Art. 35 – Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão eleitos entre os representantes das entidades associadas.

Art. 36 – O voto dos representantes das entidades associadas será por sufrágio universal, intransferível, secreto e direto.
§ 1º _ Fica criado o colégio eleitoral da UCES, composto pelos seis membros do conselho diretor das entidades associadas, na forma do parágrafo segundo deste artigo.

§ 2º – Só terão direito a votar e ser votado nas eleições da UCES os membros do Conselho Diretor das entidades associadas que estejam em pleno gozo dos seus mandatos, que se encontrarem em dia com suas contribuições associativas mensais e cuja filiação das mesmas a UCES tenha ocorrido há pelo menos 01 (um) ano antes do pleito.

§ 3º – Só terão direito a ser votado nas eleições os representantes das entidades associadas que tiverem participado de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das reuniões de Assembléia Geral da UCES.

Art. 37 – Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da UCES, na plenitude de seus mandatos, terão o direito de votar e ser votado nas mesmas condições dos representantes das entidades associadas.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da UCES, que estiverem com mandato em suas entidades de base, votarão apenas uma única vez.

Art. 38 – O presidente da UCES só poderá exercer, no máximo, dois mandatos consecutivos, neste cargo.
Parágrafo único – Os candidatos à reeleição não terão que se afastar de suas funções.

Art. 39 – Será constituída uma Comissão Eleitoral, 60 (sessenta) dias antes do pleito, composta de 05 (cinco) membros, com o objetivo de organizar, administrar e realizar todo o processo eleitoral, inclusive julgar recursos até a proclamação final dos eleitos.

§ 1º – A Comissão Eleitoral será formada por 03 (três) membros da Assembléia Geral e 02 (dois) membros de entidades representativas do movimento social e popular, também indicadas pela assembléia geral.
§ 2º – O Conselho Diretor deverá prestar todas as informações solicitadas pela Comissão Eleitoral.
§ 3º – A Comissão Eleitoral é autônoma, respeitando o que estabelece este Estatuto.
§ 4º – É vedada a participação de qualquer candidato como membro da Comissão Eleitoral.

Art. 40 – As inscrições das chapas completas que concorrerão às eleições da UCES deverão ser feitas junto à Comissão Eleitoral pelo candidato a presidente, 15 (quinze) dias antes da data fixada para o pleito.
§ 1º – Na ausência do registro de chapas no prazo previsto no caput deste artigo, a Comissão Eleitoral, mediante Edital, dilatará o prazo para as inscrições por mais 15 (quinze) dias.
§ 2º – Persistindo a ausência de inscrições de chapas, o presidente da UCES convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para deliberar sobre o futuro administrativo da entidade.

Art. 41 – As eleições serão regulamentadas por normas elaboradas pela Comissão Eleitoral, na forma deste Estatuto.

Art. 42 – Qualquer recurso impetrado contra a validade do processo eleitoral deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral no prazo de 72 (setenta e duas) após a data das eleições.
Parágrafo único – A Comissão Eleitoral emitirá parecer conclusivo sobre o recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento deste e o encaminhará ao presidente do Conselho Diretor para dar conhecimento à Assembléia Geral.

Art. 43 – No caso de anulação das eleições será convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para, no prazo máximo de 08 (oito) dias, marcar uma nova eleição, respeitando-se o que dispõe este Estatuto.

CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES ASSOCIADAS

Art. 44 – Serão admitidas como associadas às associações de moradores, as sociedades de amigos de bairro e as entidades comunitárias que atuem na melhoria da qualidade de vida da população e que tenham entre seus objetivos sociais a defesa da melhoria do transporte, da moradia, da educação, da saúde, do meio ambiente e da segurança pública.
§ 1º – O pedido de associação das entidades deverá ser acompanhado das cópias autenticadas dos estatutos, das atas de fundação com a relação nominal dos sócios fundadores, de eleição da diretoria, bem como da reunião da Assembléia, declarando sua adesão aos termos do Estatuto da União Campinense das Equipes Sociais.
§ 2º – Na data do pedido de associação a entidade deverá ter, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento -e 50 (cinqüenta) associados.
§ 3º – No prazo de 15 (quinze) dias, o Conselho Diretor da UCES deverá dar parecer sobre o pedido de associação da entidade pretendente.
§ 4º – Caso seja confirmada a associação, a entidade será comunicada a respeito e convidada para participar da Reunião de Assembléia Geral seguinte, para que a mesma possa deliberar sobre sua associação.

Art. 45 – Só será admitida associação de uma entidade em cada bairro, exceto naqueles em que existam ou venham a existir conjuntos residenciais ou ainda quando sua população exceder os 15 (quinze) mil habitantes.
Parágrafo único – Quando houver mais de uma entidade no bairro, as suas sedes devem estar, obrigatoriamente, dentro do espaço geográfico dos domicílios dos seus associados.

Artigo 46 – As entidades associadas se farão representar, na ordem hierárquica, pelos 06 (seis) membros do seu Conselho Diretor.

Artigo 47 – As entidades associadas deverão realizar suas eleições para um mandato de 03 (três) anos, no primeiro semestre do ano que se encerra o mandato vigente.
§ 1º – O processo eleitoral deverá ser aberto e comunicado oficialmente a UCES 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a realização das eleições.
§ 2º – Todo o processo eleitoral deverá ser acompanhado e fiscalizado pela UCES que, inclusive, julgará os recursos contra a validade das eleições.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS

Art. 48 – São direitos das entidades associadas:
I – votar e ser votado através de seus representantes para qualquer cargo eletivo da UCES;
II – requerer nos termos deste Estatuto a convocação extraordinária da Assembléia Geral;
III – apresentar moções, propostas ou reivindicações ao Conselho Diretor da União Campinense das Equipes Sociais;
IV – integrar os Departamentos da UCES e os Conselhos Municipais em que a UCES tem assento.
§ 1º – Somente poderão exercer seus direitos, as entidades associadas que estiverem em dia com suas obrigações financeiras junto a União Campinense das Equipes Sociais.
§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal das entidades associadas poderão participar das reuniões de Assembléia Geral da UCES, com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 49 – São deveres das entidades associadas:
I – respeitar e cumprir as normas estatutárias e as decisões dos órgãos administrativos da UCES;
II – cooperar e trabalhar em prol dos objetivos da UCES, zelando pela sua respeitabilidade;
III – pagar suas contribuições associativas mensais;
IV – acatar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor da UCES, desde que tomadas de acordo com este Estatuto;
V – realizar as suas eleições de acordo com o disposto no artigo 47 e seus parágrafos deste Estatuto;
VI – participar das reuniões de Assembléia Geral da UCES, através de seus representantes;
VII – apresentar ao Conselho Diretor da UCES, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
VIII – disponibilizar para a Secretaria da UCES o seu Quadro de Sócios, atualizando-o quando necessário;
IX – vincular a execução dos seus programas de saúde, moradia, educação ambiental, proteção à infância e adolescência, idosos e portadores de deficiência e demais atividades políticas e sociais, às orientações e supervisão do Conselho Diretor da UCES.

CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DISCIPLINARES

Art. 50 – Perderá o mandato os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da UCES que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o mandato.
Parágrafo único – Em caso de perda de mandato ou renúncia de qualquer membro dos órgãos citados no caput desse artigo, o seu substituto será indicado pelo Conselho Diretor e referendado na reunião de Assembléia Geral subseqüente ao fato, ressalvando o que dispõe o artigo 8º deste estatuto.

Art. 51 – Incorrerá em pena disciplinar os membros dos órgãos administrativos da UCES que, entre outras, praticarem as seguintes faltas:
I – prejudicar, direta ou indiretamente, os interesses da UCES, desrespeitando este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos seus órgãos administrativos;
II – falta de decoro;
III – apropriação indébita;
IV – abuso de autoridade;
V – danificação do patrimônio da UCES;
VI – representar a UCES ou fazer uso indevido de seu nome sem que para tal tenha investidura orgânica ou esteja devidamente autorizado.

Art. 52 – As entidades associadas serão punidas quando forem praticadas as seguintes faltas:
I – não cumprimento às normas deste Estatuto e às decisões dos órgãos administrativos da UCES;
II – falta de pagamento das contribuições associativas;
III – se encontrarem em estado de desorganização.

Art. 53 – Também incorrerá em pena disciplinar os representantes das entidades associadas que, entre outras, praticarem as seguintes faltas:
I – desrespeito a qualquer membro dos órgãos administrativos da UCES, quando no exercício de suas funções;
II – falta de decoro nas reuniões de assembléia;
III – motivo grave que atente contra o nome da UCES ou do Movimento Comunitário;
IV – danificação do patrimônio da UCES.

Art. 54 – Cabe ao Conselho Diretor da UCES analisar, instruir e recomendar à Assembléia Geral, com parecer circunstanciado, de acordo com a gravidade das infrações previstas neste capítulo, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – intervenção;
III – suspensão;
IV – destituição;
V – exclusão.

Art. 55 – As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas a qualquer membro dos órgãos administrativos da UCES e das entidades associadas.
Parágrafo único – A suspensão, destituição e exclusão só poderão ter lugar em Assembléia Geral da UCES, expressamente convocada para apreciação da gravidade do motivo e, para ser válida, necessita de obter o voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Art. 56 – Em caso de irregularidades em qualquer das entidades associadas, será nomeado pelo Conselho Diretor da UCES uma Comissão de Sindicância para a devida apuração, assegurando-se amplo direito de defesa.
§ 1º – Com base no parecer da Comissão de Sindicância, o Conselho Diretor aplicará, se necessário, as penalidades previstas no artigo anterior, cabendo recurso da decisão à Assembléia Geral.
§ 2º – Se o parecer da Comissão de Sindicância apontar para a desorganização interna da entidade associada, será nomeada uma Junta Governativa reconhecida pela UCES para corrigir as irregularidades, que terá a duração máxima de 90 (noventa) dias.

Art. 57 – A penalidade de diretores das entidades associadas não se aplicará à própria entidade, que continuará gozando de todas as suas prerrogativas.

Art. 58 – Qualquer entidade associada, no gozo de seus direitos, poderá encaminhar diretamente ao Conselho Diretor da UCES, por escrito, denúncia pedindo a apuração de fatos que impliquem nas penalidades descritas no artigo 52, deste Estatuto, assegurando ao acusado amplo direito de defesa.

Art. 59 – Perde a qualidade de associada aquelas entidades que:
I – voluntariamente, expressem a vontade de anular a sua filiação e comuniquem por escrito a decisão,
II – tenham cessado suas atividades nos termos dos respectivos Estatutos.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO DA UCES

Art. 60 – O patrimônio da UCES destina-se única e exclusivamente às finalidades da entidade e será formado por:
I – o bem imóvel referido no art. 1º deste Estatuto;
II – outros bens móveis e imóveis que vierem a ser incorporados por compra, doação, legado ou outras formas legais.

Art. 61 – Constituem fontes de recursos da entidade, entre outros:
I – as receitas oriundas de convênios firmados com os poderes públicos;
II – as contribuições associativas mensais;
III – as contribuições voluntárias de suas associadas;
IV – doações e legados das entidades associadas, de pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas e privadas, em moeda corrente do País ou em bens móveis ou imóveis;
V – doações, auxílios, subvenções de particulares ou dos poderes públicos e rendas eventuais, inclusive decorrentes de aplicação de fundos e das promoções realizadas.

Art. 62 – Os bens patrimoniais pertencentes à UCES somente poderão ser alugados, cedidos, alienados ou onerados mediante autorização da Assembléia Geral, em decisão contando com a presença de 3/4 (três quartos) em primeira convocação e de 2/3 (dois terços) de seus membros em segunda chamada, convocados com 15 (quinze) dias de antecedência.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63 – Os membros dos órgãos administrativos da UCES não serão remunerados em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas por este Estatuto, exceto pelo pagamento de diárias e passagens quando a serviço da entidade.

Art. 64 – A UCES somente poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença de 2/3 (dois terços) dos representantes de suas entidades associadas, em pleno gozo de seus direitos, conforme estabelece este Estatuto.

Art. 65 – Em caso de dissolução da UCES, o patrimônio remanescente será destinado à entidade de fins idênticos ou semelhantes e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou à instituições públicas.

Art. 66 – A UCES somente aplicará suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 67 – A UCES, sob nenhuma forma ou pretexto, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio.

Art. 68 – O presente Estatuto só poderá ser reformulado, no todo ou em parte, pela Assembléia Geral da UCES, na forma do art. 10 deste Estatuto.

Art. 69 – O mandato da atual diretoria da UCES fica prorrogado até o dia 31 de março de 2007.

Art. 70 – As entidades associadas deverão, no prazo máximo de 01 (um) ano após a publicação deste Estatuto, promover a alteração de seus estatutos, aprovando o Estatuto Padrão que será proposto pela União Campinense das Equipes Sociais.

Art. 71 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 72 – Fica eleito o foro da cidade de Campina Grande – PB, para qualquer demanda judicial envolvendo a União Campinense das Equipes Sociais.

Art. 73 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação e registro em Cartório, revogadas todas as disposições em contrário.

Campina Grande, 29 de janeiro de 2006.

Walter Evangelista Vieira
Secretário

Fernando Jordão da Silva
Presidente

Aprovados em 19 de Novembro de 1996 e Reformados em Reunião de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2006

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