REFORMA ESTATUTÁRIA APROVADA EM REUNIÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2014

UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS – UCES

ESTATUTOS SOCIAIS

REFORMA ESTATUTÁRIA APROVADA EM REUNIÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2014

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º A União Campinense de Equipes Sociais, também designada pela sigla UCES, fundada em 02 de agosto de 1964, é uma associação civil, sem fins lucrativos e ou econômicos, com duração por tempo indeterminado, de caráter comunitário e popular, autônoma e democrática, sem cunho político ou partidário e sem preconceitos étnicos, de gênero, de orientação sexual ou de qualquer outra natureza, com sede e foro no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, na Rua Padre Ibiapina, 144, Centro.

§ 1º A UCES é constituída pelas associações de moradores e sociedades de amigos de bairro sediadas na zona urbana do Município de Campina Grande e de seus Distritos que a ela se filiarem.

§ 2º A UCES reger-se-á por este Estatuto e seu Regimento Interno e pela legislação em vigor, e observará, na sua atuação pública e na gestão de recursos oriundos de contratos firmados com o poder público, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º São objetivos da UCES:

I – defender os interesses da população organizada em suas entidades e movimentos representativos de moradores nas lutas pelo direito à moradia, à educação, à saúde, à segurança, ao trabalho, ao lazer, à infraestrutura urbana, ao transporte público de qualidade, à assistência social e ao meio ambiente equilibrado;

II – lutar pela garantia do direito à gestão democrática da cidade, por meio da participação da população e de suas entidades representativas na formulação, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento urbano;

III – reivindicar dos poderes constituídos a implementação de políticas públicas de promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

IV – promover estudos e debates sobre os problemas apresentados por suas associadas, bem como estimular atividades que promovam o congraçamento de seus membros e desperte o espírito comunitário;

V – prestar apoio e orientação às atividades de suas associadas;

VI – acompanhar, assessorar e fiscalizar o processo eleitoral de suas associadas;

VII – apoiar a criação de entidades associativas de caráter reivindicatório e comunitário, colaborando com o assessoramento indispensável, desde que preservados os propósitos deste Estatuto;

VIII – incentivar e desenvolver em suas bases representativas atividades de educação política, cultural, esportiva e recreativa;

IX – defender, inclusive na qualidade de substituto processual, nas esferas judiciais ou extrajudiciais, os interesses de suas associadas e das populações por elas representadas, nas questões relativas à moradia, à alimentação, à educação, à saúde, à segurança, ao trabalho, ao lazer, à assistência social, ao meio ambiente e a outras que se refiram ao pleno exercício do direito à cidade sustentável;

X – executar o serviço de radiodifusão comunitária;

XI – atuar como agente promotor de habitação de interesse social, visando à produção, à provisão e à melhoria habitacional, em benefício das populações representadas por suas associadas.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos poderá a UCES firmar convênios, contratos, acordos, termos de parceria ou outros instrumentos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, bem como intercambiar experiências com outras organizações da sociedade civil e participar de suas lutas em prol do exercício da cidadania plena.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIADAS

Seção I
Da Admissão

Art. 3º São admitidas como associadas as entidades referidas no § 1º do art. 1º deste Estatuto que atuem na melhoria da qualidade de vida da população e contemplem entre os seus objetivos sociais a defesa do direito à moradia, à educação, à saúde, à segurança, ao trabalho, ao lazer, à infraestrutura urbana, ao transporte público de qualidade, à assistência social, ao meio ambiente equilibrado e à gestão democrática da cidade e que se comprometam a participar das atividades da UCES e a respeitar este Estatuto.

§ 1º A entidade interessada deve estar constituída legalmente e em funcionamento há pelo menos seis meses e ter no mínimo cinquenta associados até a data da protocolização do pedido de admissão.

§ 2º O pedido de admissão será apresentado à Secretaria da UCES, instruído com cópias autênticas dos seguintes documentos:

I – estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartório competente;

II – relação de associados;

III – ata de eleição e posse da diretoria;

IV – ata da reunião do órgão que deliberou pela sua associação à UCES, observadas as respectivas disposições estatutárias.

§ 3º Cabe ao Conselho Diretor da UCES emitir parecer à Assembleia Geral, no prazo de quinze dias, contados da data de sua protocolização, sobre a admissão da entidade, circunscrevendo-se à análise do preenchimento dos requisitos e das condições estabelecidas neste Estatuto.

§ 4º O pedido de admissão será deliberado pela Assembleia Geral imediata, da qual deverá participar a entidade interessada, por seu Presidente, que terá oportunidade de oferecer defesa em caso de parecer contrário do Conselho Diretor.

§ 5º – Só será admitida associação de uma entidade em cada bairro, exceto naqueles em que existam ou venham a existir conjuntos residenciais.

§ 6º – Quando houver mais de uma entidade no bairro, as suas sedes devem estar, obrigatoriamente, dentro do espaço geográfico dos domicílios dos seus associados.

Seção II
Dos Direitos e Deveres

Art. 4º São direitos das associadas:

I – participar das atividades da UCES;

II – exercer cargos, eletivos ou não, bem como integrar grupos de trabalho nos órgãos administrativos da UCES;

III – participar das Assembleias Gerais;

IV – requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto;

V – apresentar aos órgãos diretivos da UCES as moções, propostas, reivindicações ou qualquer outra medida que julgue de interesse comunitário;

VI – integrar os Conselhos Municipais em que a UCES tiver assento.

Art. 5º São deveres das associadas:

I – cumprir as normas estatutárias e as decisões dos órgãos administrativos da UCES e zelar pela sua respeitabilidade;

II – colaborar para a consecução dos objetivos da UCES;

III – empenhar-se para que seus representantes nos órgãos administrativos da UCES desempenhem com dedicação, honestidade e disciplina os cargos para os quais forem eleitos;

IV – participar das Assembleias Gerais e das atividades da UCES e estar em dia com as suas contribuições financeiras;

V – adequar a elaboração e execução de seus programas, projetos e ações às diretrizes gerais emanadas da Assembleia Geral da UCES;

VI – apresentar, anualmente, ao Conselho Diretor da UCES, o relatório de atividades e a relação atualizada de seus associados;

VII – realizar as suas eleições para um mandato de 03 (três) anos, de acordo com o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º do Artigo 11 deste Estatuto;

§ 1º – As entidades filiadas que deixarem de comparecer a 05 (cinco) reuniões consecutivas de assembleia geral durante o mandato vigente da UCES, sem justificativa, terá seus direitos estatutários suspensos.

§ 2º – As justificativas de faltas terão que ser feitas por escrito e encaminhadas ao conselho diretor da UCES, com até 03 (três) dias de antecedência.

§ 3º – As entidades reaverão os seus direitos somente após a regularização de todos os seus deveres e solicitarão o restabelecimento de seus direitos, através de oficio encaminhado ao conselho diretor da UCES, que deliberará sobre o pedido.

Seção III
Da Representação

Art. 6º As associadas serão representadas na Assembleia Geral pelos respectivos Presidentes ou substitutos legais.

Seção IV
Da Demissão

Art. 7º A associada poderá requerer, a qualquer tempo, o seu desligamento da UCES, mediante pedido de demissão apresentado ao Conselho Diretor, instruído com cópia da ata da reunião do órgão que deliberou sobre o assunto, observadas as respectivas disposições estatutárias.

Parágrafo Único – Para solicitar desfiliação, a entidade deverá estar em dia com suas obrigações financeiras junto à UCES e na reunião que for deliberar sobre sua desfiliação, a UCES deverá estar presente a mesma.

Seção V
Da Exclusão e Outras Sanções

Art. 8º Sujeitam-se às sanções previstas neste Estatuto:

I – as associadas que:

a) deixarem de cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e as decisões dos órgãos diretivos da UCES;

b) atrasarem o pagamento das contribuições financeiras;

c) se encontrarem em situação de desorganização administrativa;

II – os representantes das associadas que:

a) desrespeitarem a qualquer membro dos órgãos administrativos da UCES, quando no desempenho de suas funções;

b) faltarem com o decoro nas reuniões da Assembleia Geral ou dos órgãos diretivos da UCES;

c) atentarem contra o patrimônio da UCES ou o seu nome ou do movimento comunitário.

Art. 9º Cabe ao Conselho Diretor da UCES processar as denúncias de infrações que lhe forem encaminhadas e recomendar à Assembleia Geral, mediante parecer circunstanciado, a aplicação de sanção disciplinar, proporcional à gravidade do ato, dentre as seguintes:

I – advertência;

II – suspensão de direitos;

III – intervenção;

IV – exclusão.

Art. 10. A associada só será excluída da UCES quando incorrer em justa causa, como tal considerado:

I – causar grave violação deste Estatuto;

II – atentar contra o patrimônio e à imagem da UCES.

Parágrafo único. A exclusão da associada será decidida pelo voto concorde de pelo menos dois terços dos presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para tal fim, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 11. Em caso de denúncia de irregularidades na administração de qualquer associada o Conselho Diretor da UCES nomeará Comissão de Sindicância que terá o prazo de trinta dias para apuração dos fatos.

§ 1º Constatada a ocorrência de grave irregularidade que ponha em risco a continuidade das atividades da associada, seja de natureza administrativa ou
financeira, será nomeada uma Comissão Provisória, pelo Conselho Diretor da UCES, que terá o prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias, para adotar as medidas necessárias com vistas a corrigir as irregularidades, sem prejuízo das sanções a que estiverem sujeitos os responsáveis pelos atos.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo quando verificada a não convocação de eleições regulares para os cargos diretivos da entidade associada, nos prazos previstos nos respectivos estatutos.

§ 3º – O processo eleitoral das entidades associadas deverá ser aberto com a presença da UCES, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o encerramento do mandato vigente.

§ 4º – Todo o processo eleitoral deverá ser acompanhado e fiscalizado pela UCES que, inclusive, julgará os recursos contra a validade das eleições.

§ 5º – As entidades filiadas que tiverem com seu mandato vencido terão suas eleições realizadas por uma Comissão Provisória, nomeada pelo conselho diretor da UCES, que terá o prazo de 60 (sessenta dias) para realizar as eleições da entidade.

Art. 12. As sanções a que estiverem sujeitos os representantes das associadas, por atos de sua exclusiva responsabilidade, não se estendem a estas, que continuarão a gozar dos seus direitos e prerrogativas.

Art. 13. Qualquer associada, no pleno exercício de seus direitos, poderá encaminhar, por escrito, ao Conselho Diretor da UCES, denúncia de infração de que tiver conhecimento, requerendo a devida apuração.

Seção VI
Outras Disposições

Art. 14. O exercício pleno dos direitos estatutários pelas associadas está condicionado ao adimplemento de suas obrigações estatutárias, inclusive com a tesouraria da UCES.

Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no caput deste artigo, o não direito à participação das entidades nos projetos e programas desenvolvidos pela UCES.

Art. 15. As associadas não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela UCES.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I
Dos Órgãos Administrativos

Art. 16. São órgãos administrativos da UCES:

I – a Assembleia Geral;

II – o Conselho Diretor;

III – o Conselho Fiscal.

Art. 17. A UCES não remunerará, sob qualquer forma, a atuação dos membros de seus órgãos administrativos, em razão do exercício de suas atribuições ou de quaisquer funções que lhes sejam delegadas na forma deste Estatuto, salvo o pagamento de diárias quando a serviço da entidade.

Seção II
Da Assembleia Geral

Art. 18. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação superior da UCES, constituída pelo conjunto das associadas, na forma do art. 6º deste Estatuto.

Art. 19. Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – definir as políticas gerais da UCES e o seu plano de lutas e de trabalho;

II – eleger e empossar os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

III – deliberar sobre a admissão e exclusão de associadas, bem como sobre a aplicação de outras sanções disciplinares;

IV – aprovar, por indicação da maioria dos membros do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal, ou, ainda, por um quinto das associadas, a destituição do cargo de diretor ou conselheiro;

V – discutir e aprovar o plano anual de atividades e a respectiva proposta orçamentária, bem como fiscalizar a sua execução e manifestar-se sobre eventuais alterações;

VI – analisar os relatórios de atividades e os balanços contábeis do Conselho Diretor e os pareceres do Conselho Fiscal e deliberar sobre a prestação de contas de cada exercício;

VII – aprovar a celebração de convênios, contratos, acordos, termos de parceria ou outros instrumentos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VIII – requisitar ao Conselho Diretor esclarecimentos sobre a situação política, social, econômica e financeira da UCES;

IX – avaliar as atividades das associadas e sugerir as medidas a serem adotadas para a correção de eventuais irregularidades;

X – autorizar a aquisição, a alienação e a permuta de bens imóveis e a tomada de empréstimos bancários, com ou sem garantia real;

XI – deliberar sobre a extinção da UCES e a destinação do seu patrimônio;

XII – alterar este Estatuto e dirimir as eventuais controvérsias ou omissões decorrentes de sua aplicação;

XIII – decidir sobre outras matérias não incluídas na competência dos demais órgãos.

Art. 20. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, observando-se os demais prazos estabelecidos neste Estatuto, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Art. 21. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da UCES e por meios eletrônicos, circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de oito dias.

§ 1º A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a critério do Conselho Diretor.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou por um quinto das associadas, desde que haja recusa por parte do Conselho Diretor em realizar a convocação, não sendo permitida a discussão e deliberação sobre matérias não constantes de sua pauta.

Art. 22. A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da maioria das associadas, e, em segunda convocação, meia hora após, com a presença de pelo menos um terço delas, ressalvadas as disposições em contrário.

Art. 23. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, se outro não for o quorum exigido por este Estatuto.

Seção III
Do Conselho Diretor

Art. 24. O Conselho Diretor é o órgão de administração executiva da UCES, constituído dos seguintes cargos:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – 1ª Secretaria;

IV – 2ª Secretaria;

V – 1ª Tesouraria;

VI – 2ª Tesouraria.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Diretor serão eleitos em Assembleia Geral para um mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo por apenas um mandato consecutivo.

Art. 25. As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que for necessário, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença da maioria dos seus membros.

Parágrafo único. Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso à Assembleia Geral.

Art. 26. Compete ao Conselho Diretor:

I – administrar a UCES, fazendo cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Assembleia Geral;

II – coordenar a elaboração e a execução de programas, projetos e planos de atividades da UCES;

III – apresentar o plano anual de atividades e a respectiva proposta orçamentária à deliberação da Assembleia Geral;

IV – submeter os relatórios de atividades, balancetes, balanços contábeis e prestação de contas de cada exercício à apreciação do Conselho Fiscal e, posteriormente, ao exame e aprovação da Assembleia Geral;

V – definir prioridades e estabelecer políticas de relacionamentos e parcerias com outras organizações da sociedade civil, bem como celebrar convênios, contratos, acordos, termos de parceria ou outros instrumentos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais,

VI – representar a UCES em redes, fóruns, articulações e atividades diversas para as quais a entidade for convidada;

VII – prestar apoio e orientação às atividades das associadas relativas à sua estrutura e organização;

VIII – emitir parecer nos processos de admissão e exclusão de associada e de aplicação de sanções disciplinares e nomear Comissão de Sindicância para apuração de denúncias de irregularidades na administração de qualquer associada;

IX – indicar, quando for o caso, os representantes da UCES nos Conselhos Municipais e outras instâncias colegiadas de políticas públicas;

X – zelar pelo patrimônio da UCES;

XI – praticar os demais atos de gestão administrativa e financeira.

Art. 27. São atribuições da Presidência:

I – representar a UCES, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;

II – orientar, supervisionar e coordenar as atividades do Conselho Diretor e a execução dos programas, projetos e planos de atividades da UCES;

III – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;

IV – manter entendimento com autoridades, instituições e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de obter cooperação e assistência para os programas e projetos da UCES;

V – abrir contas bancárias e movimentá-las, inclusive eletronicamente, juntamente com a 1ª Tesouraria, ou seu substituto eventual;

VI – assinar os convênios, contratos, acordos, termos de parceria ou outros instrumentos que venham a ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VII – assinar com a Tesouraria cheques, ordens de pagamento, balanços contábeis e a prestação de contas de cada exercício;

VIII – assinar com a 1ª Secretaria os documentos relativos à Secretaria da UCES;

IX – autorizar a compra, alienação e permuta de bens móveis, aquisição de material de consumo e a contratação de serviços inadiáveis;

X – gerenciar os recursos humanos sob sua responsabilidade;

XI – exercer outras atribuições inerentes ao cargo não especificadas neste Estatuto.

Art. 28. Cabe à Vice-Presidência substituir a Presidência na vacância do cargo, ou em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-la no desempenho das suas funções, quando solicitado, bem como acompanhar a atuação dos representantes da UCES nos Conselhos Municipais.

Art. 29. São atribuições da 1ª Secretaria:

I – coordenar a elaboração de programas, projetos, planos de atividades e relatórios de atividades de cada exercício;

II – receber, na eventual ausência da Presidência e/ou Vice-Presidência, citações e notificações judiciais;

III – secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor, redigindo as respectivas atas;

IV – organizar e manter atualizado o cadastro de entidades associadas, bem como o arquivo de atas e documentos;

V – zelar pela conservação dos bens da UCES e manter atualizado o registro de suas aquisições e alienações;

VI – cuidar da observância da legislação trabalhista e previdenciária e do cumprimento das normas referentes à prevenção de acidentes, à higiene e segurança do trabalho;

VII – auxiliar a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Diretor no desempenho de suas atribuições.

VIII – assinar com a Presidência os documentos relativos à Secretaria da UCES.

IX – exercer outras atribuições inerentes ao cargo não especificadas neste Estatuto.

Art. 30. Cabe à 2ª Secretaria substituir a 1ª Secretaria na vacância do cargo, ou em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-la no desempenho das suas funções, quando solicitado.

Art. 31. São atribuições da 1ª Tesouraria:

I – responder pela gestão financeira da UCES;

II – supervisionar e controlar as receitas, as despesas e as aplicações financeiras da UCES;

III – coordenar a execução financeira dos programas, projetos, contratos e convênios, zelando pelo cumprimento dos prazos neles estabelecidos;

IV – registrar o movimento financeiro e efetuar os pagamentos;

V – abrir contas bancárias e movimentá-las, inclusive eletronicamente, juntamente com a Presidência, ou seu substituto eventual;

VI – assinar com a Presidência, ou seu substituto eventual, cheques e ordens de pagamento;

VII – responder pela contabilidade da UCES;

VIII – coordenar a elaboração de balanços contábeis, proposta orçamentária e prestação de contas de cada exercício;

IX – exercer outras atribuições inerentes ao cargo não especificadas neste Estatuto.

Art. 32. Cabe à 2ª Tesouraria substituir a 1ª Tesouraria na vacância do cargo, ou em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-la no desempenho das suas funções, quando solicitado.

Seção IV
Dos Órgãos Auxiliares

Art. 33. Ficam criados, como órgãos auxiliares do Conselho Diretor:

I – o Departamento de Educação e Cultura;

II – o Departamento Social;

III – o Departamento de Esportes e Lazer;

IV – o Departamento de Eventos;

V – o Departamento de Assuntos Jurídicos;

VI – o Departamento de Comunicação e Divulgação;

VII – o Departamento de Juventude;

VIII – o Departamento da Terceira Idade;

IX – o Departamento de Meio Ambiente;

X – o Departamento de Patrimônio;

XI – o Departamento de Habitação;

XII – o Departamento da Mulher.

§ 1º As atribuições e as regras de funcionamento dos órgãos auxiliares serão definidas no Regimento Interno.

§ 2º Cabe ao Conselho Diretor decidir sobre a conveniência e oportunidade de instalação dos departamentos de que trata este artigo e nomeação dos respectivos membros, bem como dispor sobre a sua extinção ou criação de outros órgãos auxiliares.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 34. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão contábil-financeira da UCES, constituídos por três membros efetivos e três suplentes, eleitos em Assembleia Geral, para um mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para um mandato consecutivo.

Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Fiscal escolherão, dentre seus pares, um conselheiro para convocar e presidir as suas reuniões e outro, para secretariá-las.

Art. 35. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar os atos dos membros do Conselho Diretor e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – analisar balancetes, balanços contábeis e a prestação de contas de cada exercício, elaborando o competente parecer, do qual deverão constar informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III – opinar sobre a proposta orçamentária e sobre os programas ou projetos relativos às atividades da UCES, sob o aspecto de sua viabilidade econômico-financeira;

IV – informar à Assembleia Geral eventuais irregularidades que venham a ser praticadas pelos administradores no desempenho de suas atribuições;

V – examinar e emitir parecer sobre demonstrações financeiras da UCES;

VI – manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e aceitação de doações e encargos.

Art. 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, pelo Conselho Diretor ou por iniciativa de seus próprios integrantes.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus membros.

Seção V
Da Perda do Mandato

Art. 37. O membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal perderá seu mandato nos casos de:

I – grave violação deste Estatuto;

II – malversação ou dilapidação do patrimônio social;

III – abandono das funções inerentes ao cargo por trinta dias consecutivos e ou três reuniões ordinárias sucessivas, sem justificativa;

IV – prática de atos que constituam prejuízos à imagem da UCES;

V – falta de decoro no exercício do cargo;

VI – prática de atos sem autorização da Assembleia Geral, que ameacem a continuidade da UCES em sua integralidade.

Art. 38. A perda do mandato será decidida pela Assembleia Geral, por indicação da maioria dos membros do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal, ou, ainda, por um quinto das associadas, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Seção VI
Da Vacância

Art. 39. A vacância do cargo será declarada pelo Conselho Diretor quando houver:

I – abandono de função;

II – renúncia de dirigente;

III – perda de mandato;

IV – falecimento do dirigente.

§ 1º Observado o disposto nos arts. 28, 30 e 32 deste Estatuto, ocorrendo a vacância do cargo o Conselho Diretor procederá à indicação do nome do substituto, submetendo-o ao referendo da Assembleia Geral.

§ 2º Se a vacância decorrer de renúncia coletiva dos membros do Conselho Diretor, o Presidente da UCES, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral a fim de que esta constitua uma Comissão Provisória, que terá a função precípua de convocar eleições no prazo de sessenta dias.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

Seção I
Disposições Gerais

Art. 40. As eleições para a renovação dos mandatos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão realizadas conjuntamente, em chapas separadas, a cada quatro anos, através de escrutínio direto, secreto e universal, com a participação de todas as associadas em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

1º As eleições serão realizadas no prazo de, no mínimo, trinta dias antes do término do mandato em vigor.

§ 2º Será garantida pelos meios democráticos a lisura do pleito eleitoral, assegurando-se condições de igualdade aos concorrentes.

Seção II
Dos Eleitores e das Elegibilidades

Art. 41. São considerados aptos a votar e ser votados:

I – os representantes das associadas, referidos no art. 6º deste Estatuto, que estejam no exercício de seus mandatos e cujas entidades tenham se filiado à UCES há pelo menos seis meses da data da realização do pleito e estejam quites com a tesouraria da UCES;

II – os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da UCES, na plenitude de seus mandatos, observado o disposto nos arts. 24, parágrafo único e 34 deste Estatuto.

§ 1º São inelegíveis:

I – os representantes das associadas, de que trata o inciso I do caput deste artigo, que, durante o exercício da representação, no mandato que anteceder à data da realização do pleito, tenham deixado de participar, injustificadamente, de pelo menos cinquenta por cento do total de reuniões da Assembleia Geral da UCES;

II – aqueles que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade associada ou que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício de cargos de administração nestas entidades.

§ 2º O membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal da UCES que se candidatar à reeleição não está obrigado a se afastar do exercício do cargo.

Seção III
Da Instauração do Processo Eleitoral

Art. 42. No prazo de, no mínimo, noventa dias antes do término do mandato em vigor, o Presidente da UCES convocará a Assembleia Geral para instauração do processo eleitoral, definição da data, duração e locais de votação e instalação da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Na Assembleia Geral de que trata este artigo será apresentado relatório conjunto da secretaria e tesouraria da UCES informando o número de associadas e as datas das respectivas admissões, a assiduidade dos seus representantes nas Assembleias Gerais da UCES durante o mandato em vigor e a situação de cada associada perante a tesouraria.

Seção IV
Da Comissão Eleitoral

Art. 43. A Comissão Eleitoral será composta por cinco membros, escolhidos pela Assembleia Geral em processo de votação por aclamação, dos quais três serão eleitos dentre os representantes das associadas, referidos no art. 6º deste Estatuto, e os demais, designados dentre representantes de entidades do movimento social e popular.

§ 1º No ato da escolha dos membros da Comissão Eleitoral serão também definidos o seu Presidente e Secretário, dentre os representantes das associadas.

§ 2º À Comissão Eleitoral é conferida autonomia para conduzir as eleições, respeitadas as disposições deste Estatuto.

§ 3º Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos ao pleito.

Art. 44. São atribuições da Comissão Eleitoral:

I – dirigir o processo eleitoral;

II – convocar e dar ampla divulgação às eleições;

III – proceder ao registro de chapas;

IV – encarregar-se da confecção da lista de votantes, das cédulas, urnas e cabines de votação;

V – escolher e credenciar os membros da mesa coletora e apuradora, cuidando da preparação e instrução sobre os procedimentos eleitorais;

VI – credenciar os fiscais das chapas, garantindo sua presença junto às mesas coletoras e apuradoras de votos;

VII – receber, processar e julgar eventuais recursos interpostos às eleições;

VIII – responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas;

IX – garantir a equidade das chapas em eventual utilização das dependências da UCES;

X – dirimir quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Estatuto no tocante às eleições, com observância do princípio democrático, e, sempre que possível, por consenso entre as chapas concorrentes.

§ 1º O Conselho Diretor da UCES prestará as informações e o apoio material que forem solicitados pela Comissão Eleitoral com vistas ao cumprimento de suas atribuições.

§ 2º A Comissão Eleitoral poderá contar com a colaboração de trabalhadores da UCES, com prévia autorização do Conselho Diretor.

Seção V
Da Convocação das Eleições

Art. 45. As eleições serão convocadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, por Edital, que será publicado no prazo de até cinco dias da data da realização da Assembleia Geral de que trata o art. 42 deste Estatuto.

§ 1º O Edital será afixado na sede da UCES e disponibilizado por meio eletrônico, de modo a garantir a mais ampla divulgação das eleições.

§ 2º O Edital de convocação das eleições deverá conter, obrigatoriamente:

I – nome da UCES em destaque;

II – data, prazo, locais e requisitos exigidos para a inscrição de chapas;

III – data, local e horários de votação.

§ 3º O aviso resumido do Edital será publicado em jornal de circulação no Município de Campina Grande.

§ 4º Cópias do Edital e do aviso resumido serão arquivadas na Secretaria da UCES.

Seção VI
Do Registro das Chapas

Art. 46. O prazo para o registro de chapas será de quinze dias, contados da data da publicação do aviso resumido do edital em jornal de circulação no Município de Campina Grande.

Art. 47. O requerimento de registro de chapa será feito em duas vias, endereçado à Comissão Eleitoral e assinado pelo candidato a Presidente, instruído com os documentos indispensáveis à comprovação das condições de elegibilidade dos candidatos.

§ 1º O registro de chapas será feito na Secretaria da UCES, a qual fornecerá o recibo da entrada do requerimento e da documentação apresentada, com indicação da data e horário do recebimento.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, o expediente da Secretaria da UCES, durante o prazo para o registro de chapas, será das 08h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, devendo permanecer na sede da entidade pessoas habilitadas para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.

Art. 48. Será indeferido o registro da chapa que não contenha candidatos suficientes para o preenchimento de todas as vagas.

Art. 49. Havendo irregularidade na documentação apresentada para o registro da chapa, a Comissão Eleitoral notificará o seu candidato a Presidente para que promova a correção no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de indeferimento do registro.

Art. 50. A Comissão Eleitoral procederá, dentro de cinco dias após o término do prazo para registro, à publicação nominal das chapas registradas.

Parágrafo único. As chapas registradas deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 1, obedecendo à ordem de registro.

Seção VII
Da Impugnação de Candidaturas

Art. 51. O prazo para impugnação de candidaturas é de três dias contados da dada da publicação da relação nominal das chapas registradas.

§ 1º A impugnação, que só poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e protocolizada na Secretaria da UCES, por quaisquer dos candidatos e representantes das associadas em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

§ 2º No encerramento do prazo para impugnação, lavrar-se-á o correspondente termo, em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os impugnados.

Art. 52. O candidato impugnado será notificado no prazo de até dois dias pela Comissão Eleitoral, tendo o prazo de três dias para apresentar sua defesa.

Art. 53. Sendo procedente a impugnação, o candidato poderá ser substituído no prazo de no máximo dois dias após a publicação do resultado do julgamento.

Seção VIII
Do Voto Secreto

Art. 54. Garantido o voto secreto, poderão ser utilizados, a critério da Comissão Eleitoral, meios eletrônicos ou convencionais de votação.

Seção IX
Da Mesa Coletora

Art. 55. A mesa coletora de votos será constituída, em até cinco dias antes das eleições, de um Presidente e dois mesários, nomeados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo por motivo de força maior;

§ 2º Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até quinze minutos antes da hora determinada para o início da votação, o Presidente da Comissão Eleitoral designará, a seu critério, o substituto.

Art. 56. Os trabalhos da mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

Seção X
Da Votação

Art. 57. Considerando o recinto e o material eleitoral em condições, o Presidente da mesa coletora declarará iniciados os trabalhos à hora fixada no edital.

§ 1º Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário para a votação, o eleitor.

§ 2º Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante o trabalho de votação.

Seção XI
Da Mesa Apuradora

Art. 58. Terminada a votação, a mesa coletora converter-se-á automaticamente em mesa apuradora, instalada em local definido pela Comissão Eleitoral.

Art. 59. Os trabalhos da mesa apuradora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

§ 1º Somente poderão permanecer no recinto da mesa apuradora os seus membros e os fiscais designados.

§ 2º Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa apuradora poderá intervir no seu funcionamento durante o trabalho de apuração de votos.

Seção XII
Da Apuração

Art. 60. Conferidos os votos de cada urna, o Presidente da mesa apuradora verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo único. Se o total de votos for diferente do de votantes, a Comissão Eleitoral decidirá, ouvindo as chapas inscritas.

Seção XIII
Da Proclamação do Resultado

Art. 61. Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora anunciará o resultado da eleição e proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria de votos e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

Art. 62. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, será considerada eleita a chapa cujo candidato a presidente seja mais idoso e, persistindo o empate, aquela cujo candidato a presidente represente entidade com mais tempo de filiação à UCES.

Seção XIV
Das Nulidades

Art. 63. A eleição será nula, quando:

I – for realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital, ou encerrada antes da hora determinada, sem que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

II – for realizada perante mesa coletora ou apuradora não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

III – for preterida qualquer formalidade essencial, estabelecida neste Estatuto;

IV – for ignorado quaisquer dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.

Art. 64. A nulidade não poderá ser invocada por quem lhe deu causa, nem beneficiar ao seu responsável.

Art. 65. Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo único. A anulação de voto não implicará a anulação da urna em que se verificar a ocorrência, nem a anulação de urna a da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 66. Anuladas as eleições, outras serão realizadas noventa dias após a decisão.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será convocada a Assembleia Geral para o fim específico de eleger uma Comissão Provisória para gerir a entidade até a realização das novas eleições.

Art. 67. Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando a UCES obrigada a providenciar a propositura de competente ação judicial.

Seção XV
Dos Recursos

Art. 68. Qualquer candidato poderá interpor recurso, junto à Comissão Eleitoral, contra o resultado das eleições, no prazo de cinco dias, a contar do término da eleição.

Art. 69. O recurso será entregue na Secretaria da UCES no horário de expediente.

Art. 70. Cumpre à Comissão Eleitoral notificar o recorrido, dentro de vinte e quatro horas, que terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar contrarrazões.

Art. 71. Findo o prazo estipulado no art. 70 deste Estatuto, recebida ou não a defesa do recorrido, deverá a Comissão Eleitoral instruir o processo e proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de dez dias úteis.

Art. 72. O recurso não suspende a posse dos eleitos, salvo se for provido e comunicado oficialmente ao Conselho Diretor da UCES antes da data designada para a posse.

Seção XVI
Das Disposições Eleitorais Finais

Art. 73. Os eleitos tomarão posse trinta dias após a realização das eleições.

Parágrafo único. Ao assumirem os cargos, os eleitos prestarão compromisso solene de respeitar o exercício do mandato, este Estatuto e o Regimento Interno.

Art. 74. Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associada em pleno gozo dos seus direitos estatutários poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral para nomeação de Comissão Provisória, que terá a incumbência de convocar e realizar eleições e administrar a UCES até a posse dos eleitos, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 75. Constituem o patrimônio da UCES:

I – os bens móveis ou imóveis que a UCES possua ou venha a possuir em virtude de aquisição regular;

II – as doações, auxílios e subvenções que lhe forem acrescidos;

III – os recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres, para viabilizar a concretização dos objetivos a que se propõe;

IV – as dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.

Art. 76. A administração do patrimônio da UCES em sua totalidade é de competência do Conselho Diretor, que será o responsável e terá competência para autorizar os procedimentos descritos abaixo:
I – permitir a alienação de imóveis;
II – permitir a contratação de empréstimos, dívidas e obrigações;
III – permitir dar bens imóveis em garantia.

Art. 77. Constituem receitas da UCES:

I – as provenientes de seus bens patrimoniais, de usufrutos e de outras instituídas em seu favor;

II – as receitas eventualmente auferidas com a realização de eventos e publicações, pela própria entidade, ou em coparticipação com instituições congêneres;

III – as rendas provenientes de aplicações financeiras;

IV – as verbas que lhe advierem em virtude da elaboração e execução de contratos, convênios e parcerias firmados com órgãos públicos;

V – as verbas provenientes de cooperação com entidades nacionais e internacionais;

VI – as contribuições que lhe forem feitas por pessoas naturais ou jurídicas;

VII – as contribuições financeiras das associadas;

VIII – os auxílios e subvenções do poder público.

Art. 78. A UCES não distribui, a qualquer título, entre associadas, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, nem eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou participações, auferidos no exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.

CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Art. 79. O exercício financeiro da UCES coincidirá com o ano civil.

Art. 80. O Conselho Diretor submeterá à apreciação da Assembleia Geral, até o dia trinta e um de dezembro, o plano de atividades e a proposta orçamentária para o ano seguinte.

§ 1º A proposta orçamentária compreenderá:

I – estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso;

II – fixação da despesa, com discriminação analítica.

§ 2º Cabe à Assembleia Geral discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar as respectivas fontes de recursos.

§ 3º Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo sem que se tenha verificado a sua aprovação, fica o Conselho Diretor autorizado a realizar as despesas previstas.

Art. 81. A prestação de contas da UCES será submetida à Assembleia Geral até o dia vinte e oito de fevereiro de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em trinta e um de dezembro do ano anterior.

§ 1º A prestação de contas da UCES será realizada com observância dos princípios fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade e conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – relatório circunstanciado de atividades;

II – balanço patrimonial;

III – demonstração do resultado do exercício;

IV – demonstração das origens e aplicações de recursos;

V – relatório e parecer de auditoria independente da aplicação dos recursos provenientes de convênios, contratos ou termos de parceria firmados com o poder público, quando os recursos forem de valor igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

VI – quadro comparativo entre a despesa fixada e a realizada;

VII – parecer do Conselho Fiscal.

§ 2º O Conselho Diretor dará publicidade, por qualquer meio eficaz, inclusive eletrônico, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da UCES, inclusive as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição de qualquer associada para exame.

§ 3º A prestação de contas de recursos provenientes de convênios, contratos ou termos de parceria firmados com o poder público será também realizada aos órgãos competentes, de acordo com o previsto no artigo 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 82. A UCES só poderá ser extinta por decisão da Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, com a presença de no mínimo três quintos

do total de associadas, exigindo-se o voto concorde de pelo menos dois terços dos presentes à reunião, quando tornar-se inviável a continuação de suas atividades.

§ 1º Deliberada a extinção da UCES, o Conselho Diretor procederá à sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e todos os atos de disposições que estime necessários.

§ 2º Após concluído o processo de liquidação, o remanescente do patrimônio líquido da UCES será destinado à outra instituição sem fins lucrativos e ou econômicos designada pela Assembleia Geral, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, preferencialmente que se proponha a finalidades assemelhadas.

Art. 83. Este Estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo, no todo ou em parte, por decisão da Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, com a presença da maioria das associadas, exigindo-se o voto concorde de pelo menos dois terços dos presentes à reunião.

Art. 84. As eventuais omissões e controvérsias decorrentes da aplicação deste Estatuto serão dirimidas pela Assembleia Geral.

Art. 85. Cabe ao Conselho Diretor encaminhar à Assembleia Geral, no prazo de cento e vinte dias da data da aprovação deste Estatuto, proposta de novo Estatuto Padrão das Associações de Moradores e Sociedades de Amigos de Bairro de Campina Grande, adequando-o às disposições deste Estatuto.

Parágrafo único. Aprovado o novo Estatuto Padrão de que trata o caput deste artigo, as entidades associadas terão o prazo de um ano para promover as necessárias adequações em seus estatutos.

Art. 86. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogadas as disposições em contrário.

Campina Grande, 15 de fevereiro de 2014.

João Batista Pereira da Silva
Presidente

Laplace Guedes
Advogado OAB-PB 9279

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